Nº | Data | Descrição |
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04 | 21 de junho de 2000 | Altera dispositivos da Resolução nº 12, de 26 de maio de 1999 e dá outras providências. --- Revogada. Vide Resolução nº 8/2006. |
03 | 21 de junho de 2000 | Altera os anexos I e III da Resolução nº 08, de 05 de maio de 1999. --- Vide Resolução nº 8/2000. |