| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 04 | 21 de junho de 2000 | Altera dispositivos da Resolução nº 12, de 26 de maio de 1999 e dá outras providências. --- Revogada. Vide Resolução nº 8/2006. |
| 03 | 21 de junho de 2000 | Altera os anexos I e III da Resolução nº 08, de 05 de maio de 1999. --- Vide Resolução nº 8/2000. |
