Nº | Data | Descrição |
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14 | 27 de junho de 2001 | Acrescenta ao art. 3º da Resolução nº 11, de 30 de maio de 2001, o parágrafo que indica. --- Vide Resolução nº 32/2005. |
13 | 27 de junho de 2001 | Dispõe sobre a possibilidade de recebimento de pedido de habeas corpus por meio eletrônico. |