| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 14 | 27 de junho de 2001 | Acrescenta ao art. 3º da Resolução nº 11, de 30 de maio de 2001, o parágrafo que indica. --- Vide Resolução nº 32/2005. |
| 13 | 27 de junho de 2001 | Dispõe sobre a possibilidade de recebimento de pedido de habeas corpus por meio eletrônico. |
