| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 16 | 16 de outubro de 2002 | Altera dispositivos da Resolução nº 22, de 05 de dezembro de 2001, e dá outras providências. --- Revogada. Vide Resolução nº 8/2006. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 16 | 16 de outubro de 2002 | Altera dispositivos da Resolução nº 22, de 05 de dezembro de 2001, e dá outras providências. --- Revogada. Vide Resolução nº 8/2006. |
