| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 11 | 20 de junho de 2002 | Dispõe sobre as retribuições devidas aos magistrados, servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão em face do Programa de Capacitação no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 5º Região e dá outras providências. --- Alterada. Vide Resolução nº 34/2005. |
