Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
09 | 24 de abril de 2002 | Disciplina o funcionamento das Turmas Recursais Seccionais, dos Juizados Especiais Federais, no âmbito da 5a. Região. |
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09 | 24 de abril de 2002 | Disciplina o funcionamento das Turmas Recursais Seccionais, dos Juizados Especiais Federais, no âmbito da 5a. Região. |