Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
02 | 20 de fevereiro de 2002 | Regula a instalação e o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais na 5a. Região e dá outras providências. |
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02 | 20 de fevereiro de 2002 | Regula a instalação e o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais na 5a. Região e dá outras providências. |