Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
01 | 14 de janeiro de 2002 | Regula a instalação e o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais na 5a. Região e dá outras providências. --- Vide Resolução nº 2/2002. |
Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
01 | 14 de janeiro de 2002 | Regula a instalação e o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais na 5a. Região e dá outras providências. --- Vide Resolução nº 2/2002. |