Nº | Data | Descrição |
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28 | 27 de junho de 2005 | Autoriza a instalção do Juizado Especial Federal Adjunto, na Subseção Judiciária de Petrolina-PE. |
27 | 15 de junho de 2005 | Instala a 20ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, criada pela Lei n° 10.772/2003, e dá outras providências. |
26 | 08 de junho de 2005 | Dispõe sobre a lotação de servidores no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |