| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 02 | 26 de janeiro de 2005 | Instala as 17ª e 18ª Varas da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, criada pela Lei n° 10.772/2003, e dá outras providências. |
| 01 | 26 de janeiro de 2005 | Altera a Estrutura Organizacional da Seção Judiciária do Estado da Paraíba. |
