Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
27 | 13 de dezembro de 2006 | Disciplina a protocolização de documentos e a formação de processos administrativos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. === Revogada. Vide Resolução nº 29/2010. |
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27 | 13 de dezembro de 2006 | Disciplina a protocolização de documentos e a formação de processos administrativos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. === Revogada. Vide Resolução nº 29/2010. |