Nº | Data | Descrição |
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16 | 29 de maio de 2006 | Consolida as alterações feitas na Estrutura Organizacional da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. |
15 | 10 de maio de 2006 | Dispõe sobre critérios de aferição de merecimento, no âmbito da 5ª Região, para fins de promoção de Juízes. |