| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 16 | 29 de maio de 2006 | Consolida as alterações feitas na Estrutura Organizacional da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. |
| 15 | 10 de maio de 2006 | Dispõe sobre critérios de aferição de merecimento, no âmbito da 5ª Região, para fins de promoção de Juízes. |
