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Data Descrição
24 28 de dezembro de 2007 Dispõe sobre a jornada de trabalho e o horário de funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da Quinta Região. === Alterada. Vide Resolução nº 25/2009.
23 19 de dezembro de 2007 Revogação dos incisos III e IV do art. 7º da Resolução nº 20/1995.
22 19 de dezembro de 2007 Altera a Estrutura Organizacional da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.

 

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