Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
10 | 30 de maio de 2007 | Referenda o Ato nº 217/2007, mantendo os postos avançados de Gravatá e Fernando de Noronha exclusivamente para recepcionar petições e acompanhar o trâmite processual por via eletrônica. |
Nº | Data | Descrição |
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10 | 30 de maio de 2007 | Referenda o Ato nº 217/2007, mantendo os postos avançados de Gravatá e Fernando de Noronha exclusivamente para recepcionar petições e acompanhar o trâmite processual por via eletrônica. |