Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
01 | 24 de janeiro de 2007 | Dispõe sobre a instalação do Posto Avançado da Justiça Federal no distrito estadual de Fernando de Noronha/PE. |
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01 | 24 de janeiro de 2007 | Dispõe sobre a instalação do Posto Avançado da Justiça Federal no distrito estadual de Fernando de Noronha/PE. |