| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 15 | 30 de junho de 2008 | Instala a 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, criada pela Lei nº 10.772/2003, no município de União dos Palmares e dá outras providências. |
| 14 | 11 de junho de 2008 | Retifica a redação do § 1º do art. 2º da Resolução nº 13, de 21 de maio de 2008. |
