Nº | Data | Descrição |
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03 | 16 de janeiro de 2008 | Regulamenta a autorização para que os juízes residam fora do local da respectiva lotação funcional. |
02 | 11 de janeiro de 2008 | Anula, ad referendum do Conselho de Administração, a Resolução nº 25, de 15 de dezembro de 2004. |
01 | 02 de janeiro de 2008 | Suspende, até ulterior deliberação, os benefícios concedidos pelo Plano Interno de Saúde, disciplinado nos artigos 11 a 17 da Resolução nº 58, de 14 de dezembro de 2005. |