| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 31 | 14 de dezembro de 2011 | Instala a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, criada pela Lei nº 12.011/2009, no Município de Santana do Ipanema, e dá outras providências.=== Retificada. Vide Resolução nº 14/2012. |
| 30 | 14 de dezembro de 2011 | Instala a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, criada pela Lei nº 12.011/2009, no Município de Arapiraca, e dá outras providências. |
