Nº | Data | Descrição |
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29 | 26 de outubro de 2011 | Institui o Diário Eletrônico como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos no âmbito da Justiça Federal 5ª Região, e revoga as resoluções nº 19/2009 e nº 02/2010. |
28 | 28 de outubro de 2011 | Regulamenta o pagamento de diárias e passagens no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base nas Resoluções CJF 04/2008 e 89/2009. |