| Nº | Data | Descrição |
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| 21 | 04 de outubro de 2012 | Altera nomenclatura de 02 (duas) Funções Comissionadas integrantes das seguintes Varas Federais: 8ª da SJAL (Arapiraca); 15ª da SJCE (Limoeiro do Norte); 16ª, 23ª e 24ª da SJPE ( Caruaru e Garanhus); 8ª e 10ª da SJRN (Mossoró). |
