Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
07 | 08 de fevereiro de 2012 | Destina às Turmas Recursais funções comissionadas FC-05 no âmbito das Seções Judiciárias da 5ª Região e dá outras providências. === Alterado o Art. 2º. Vide Resolução nº 09, de 09.04.2014. |
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07 | 08 de fevereiro de 2012 | Destina às Turmas Recursais funções comissionadas FC-05 no âmbito das Seções Judiciárias da 5ª Região e dá outras providências. === Alterado o Art. 2º. Vide Resolução nº 09, de 09.04.2014. |