Nº | Data | Descrição |
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17 | 17 de setembro de 2014 | Altera a estrutura organizacional das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Ceará e transforma funções comissionadas, em razão da instalação da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, e dá outras providências. |
16 | 17 de setembro de 2014 | Dispõe sobre a reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região, de que trata a Lei nº 12.665/2012. |
15 | 03 de setembro de 2014 | Dispõe sobre a criação e instalação, nas Varas Federais da 5ª Região que tenham competência privativa em matéria penal cumulada com a competência para as execuções penais, de estrutura administrativa destinada a atender aos beneficiários de livramento condicional e de medidas e penas alternativas. |