| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 17 | 30 de setembro de 1992 | ALTERA A LETRA B, DO ART. 2o, E O ART. 7o, DA RESOLUÇÃO N. 13, DE 03 DE JUNHO DE 1992. |
| 16 | 23 de setembro de 1992 | INSTITUI O PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, NESTE TRIBUNAL E NAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DA 5a REGIÃO. --- REVOGADA. VIDE RESOLUÇÃO Nº 1/1993. |
