| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 18 | 27/08/2003 | Autoriza a desapensação e determina o arquivo dos autos de Agravo de Instrumento. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
| 17 | 13/08/2003 | Suplementa a disciplina dos plantões judiciários nas Seções e Subseções da Quinta Região. Revogado pelo Provimento nº 25, de 05/04/2006. |
