| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 04 | 09/02/2001 | Regula a tramitação prioritária, autorizada pela Lei nº 10.173, de 09.01.2001, dos processos judiciais que tenham por autor ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos. (DJ, Seção 2, de 19/02/2001, pág. 02) Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
