A audiência de homologação de Negócio Jurídico Processual (NJP), realizada nesta terça-feira (10), pela 22ª Vara de execução fiscal da JFPE, selou acordo sobre imóvel da Companhia Agroindustrial Nossa Senhora do Carmo, localizada no município de Pombos. O acordo envolveu a empresa arrematante do engenho, NMQ Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda, dezenas de famílias que vivem no local há anos, representadas pela Defensoria Pública da União - DPU e a Fazenda Nacional. O caso envolveu uma cobrança fiscal contra a Usina Nossa Senhora do Carmo, executada pela Fazenda Nacional no ano de 1996, para pagamentos de dívidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que em 2020, somavam aproximadamente R$ 66 milhões.

O processo trata da expropriação do Engenho Cachoeira, com 1020 hectares, arrematado em 2025 pela empresa NMQ Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.  No ato da assinatura da carta de arrematação, a Defensoria Pública da União interveio, trazendo à tona a complexidade social da situação, levando a uma reavaliação do andamento processual, uma vez que foi registrada a presença de cerca de 70 famílias de agricultores, residindo e produzindo há décadas em cerca de 10% das terras arrematadas.

Diante do conflito, o juízo da 22ª Vara decidiu pela suspensão da assinatura da carta de alienação da propriedade e acatou o requerimento da DPU para realização de audiência de conciliação, considerando as questões sociais e possessórias envolvidas.  

Em agosto de 2025, foi realizada audiência de conciliação quando ficou determinada a regularização da posse dos imóveis localizados no Engenho Cachoeira às famílias que ocupavam as terras, mediante consentimento da arrematante.  Após meses de levantamentos topográficos realizados pela própria arrematante, para acelerar a solução, a DPU, a Fazenda Nacional e a empresa formalizaram, em fevereiro de 2026, a proposta de Negócio Jurídico Processual (NJP). O acordo prevê o desmembramento da fazenda e a abertura de matrículas individuais para os posseiros. A inovação reside na proposta de que a transferência da propriedade ocorra de forma gratuita e que o Judiciário afaste óbices burocráticos, como a exigência do tamanho mínimo do módulo rural, para garantir a regularização fundiária de todas as famílias beneficiadas.

O juízo da 22ª Vara destacou que, ao aceitar manter a compra, comprometendo-se formalmente a ceder e doar as áreas ocupadas aos posseiros legítimos, a arrematante NMQ Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. atuou de forma cooperativa e propositiva para solucionar a questão do Engenho Cachoeira, em favor das famílias que habitavam o local há muitos anos, sendo algumas ex-trabalhadores da Usina.