Na última terça-feira (19), ações envolvendo vícios construtivos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e demandas na área da Saúde Pública foram temas do segundo e último dia do evento “Novos Designs Organizacionais da Justiça Federal da 5ª Região: boas práticas, inovação e perspectivas”, que também teve por objetivo apresentar propostas para a construção de um esboço de Plano de Ação.

A diretora do Foro da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), juíza federal Amanda Lucena; o coordenador do Núcleo Justiça 4.0 de Saúde Pública da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), juiz federal Gustavo Gadelha; e a gerente jurídica da Caixa Econômica Federal (CEF), Renata Salazar, discorreram sobre o tema “Designs cooperativos e tratamento centralizado de demandas (ações sobre vícios construtivos, ações de saúde)”. O painel foi mediado pela presidente da Associação Regional dos Juízes Federais (Rejufe), juíza federal Luíza Carvalho Dantas Rêgo.

Na ocasião, a magistrada Amanda Lucena apresentou um estudo promovido pelos Centros de Inteligência da JFPE e da Justiça Federal no Ceará (JFCE), cujo objetivo foi tratar da implementação da Resolução nº 956/2025 e da Recomendação nº 3/2025, do Conselho de Justiça federal (CJF), em processos relativos a vícios construtivos do PMCMV - Faixa 1, na JF5.

A pesquisa aponta, por exemplo, que a JFPE e a Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) respondem por 64% do acervo total das ações envolvendo o tema e que 52,53% dos processos tramitam nos Juizados Especiais Federais (JEFs). O estudo também diagnosticou uma concentração de demandas judiciais por empreendimento, revelando que um pequeno grupo em empreendimentos concentra parcela expressiva do acervo.

Uma Nota Técnica elaborada a partir desse levantamento identificou lacunas operacionais, como a centralização das ações, o momento da centralização, o Juízo competente, o controle do ajuizamento e a capacidade pericial; além de apontar soluções, a exemplo do incremento da cooperação judiciária e a criação de um JEF adjunto e de um Núcleo de Justiça 4.0 especializado.

Minha Casa Minha Vida

Ao final, a e a gerente jurídica da CEF, Renata Salazar, apresentou dados sobre o déficit habitacional no Brasil e o Programa Minha Casa Minha Vida. De acordo com o relatório, estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 21,3% dos brasileiros vivem em moradias precárias - sem banheiro, construídas com restos de madeira e sem documento de posse ou propriedade - e que o déficit habitacional no país é de 7,8 milhões de unidades habitacionais.

Segundo Salazar, desde a criação do PMCMV, foram entregues mais de 4,5 milhões de unidades, sendo 1,5 milhão na Faixa 1. Ela ressaltou que se trata de um programa que entrega resultados consistentes e empreendimentos bem estruturados, mas que a judicialização em massa passa uma falsa ideia de que o programa é de baixa qualidade. A gerente jurídica também abordou a questão da alteração do marco legal que reforçou a vinculação dos contratos do PMCMV com a política pública habitacional, através da extinção da relação de consumo e a implementação da política pública de combate ao déficit habitacional.

Após a realização de debates, os participantes foram divididos (as) em grupos para desenvolver proposições alinhadas aos eixos do evento, utilizando metodologias ativas.

O encontro foi concluído com a apresentação de ideias que possam facilitar a construção de um esboço de plano de ação, baseadas nas exposições dos dois dias de evento.