O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou, na última sexta-feira (04/09), o Edital nº 74/2026, que trata do 1º Concurso de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos da Justiça Federal da 5ª Região (JF5). A iniciativa premiará magistrados e magistradas da JF5, cujas decisões e acórdãos promovam a efetivação dos direitos humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Caberá à Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões, deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região (UMF/JF5), coordenar e executar o concurso.
A premiação foi instituída pela Portaria nº 204/2026 da Presidência do TRF5 e será certificada nas categorias Justiça Criminal, Tutela de Direitos Individuais e Tutela Coletiva.
As indicações poderão ser realizadas por qualquer cidadão(ã) ou pelo(a) magistrado(a) prolator(a). Serão consideradas habilitadas as decisões judiciais e acórdãos proferidos no período de 18/08/2022 a 19/12/2026. Clique aqui para fazer sua indicação.
Entre os critérios de seleção estão a fundamentação da decisão, a utilização da jurisprudência da Corte IDH e das recomendações da CIDH, a efetivação das normativas nacionais e internacionais das quais o Brasil é signatário e a relevância para a categoria indicada.
