i JFPE - JFPE defere pedido para que empresa seja reintegrada ao Simples Nacional
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O juiz federal titular da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, Francisco Alves dos Santos Júnior, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência de antecipação para que a Fazenda Nacional/União, num prazo de 15 dias, reinclua a autora da ação, uma empresa corretora de seguros, no Simples Nacional, sob pena de pagamento de multa mensal, a favor da autora, correspondente a R$ 5 mil, com atualização semestral pelo IPCA-E.

De acordo com magistrado, “além de haver dúvida se os noticiados débitos tributários já se encontram ou não prescritos, não ser justificável, em plena pandemia Covid-19, que se afaste empresa de pequeno porte ou micro empresa do Simples Nacional, quer por ferir o devido processo legal na cobrança que a Fazenda Pública poderia fazer, pela via célere da execução fiscal(Lei 6.830, de 1980), quer pelo fato real de que, se a ora Autora está tendo dificuldades para pagar os tributos pelo Simples Nacional, cujo valor total é bem inferior se fosse efetuar o pagamento pelo sistema tributário normal, lógica simples leva à conclusão que por este último sistema não sobreviverá.

“Então, por qualquer ângulo que se examine a questão jurídico-social, é de se concluir, prima facie, que a União - Fazenda Nacional tem que reintegrar, imediatamente, a Autora no Simples Nacional e, se os tais débitos tributários da ora Autora não estiverem prescritos, que faça a cobrança pelo devido processo legal”, destacou o juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior.

Ao deferir o pedido, o magistrado ressaltou o risco à sobrevivência da empresa caso a mesma não seja reintegrada imediatamente ao Simples Nacional, uma vez que o país está passando por problemas econômico-financeiros decorrentes da Pandemia provocada pela Covid-19. Clique aqui e leia a decisão na íntegra

PROCESSO Nº: 0802364-27.2021.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

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