Legislação e Competência - 25ª Vara
Legislação
Criação: Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009
Instalação (desmembramento): Resolução nº 17 do TRF-5ª Região, 28/04/2010
Instalação (desmembramento): Resolução nº 17 do TRF-5ª Região, 28/04/2010
Competência
Plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
(Art. 1º da Resolução nº 33 do TRF-5ª Região, 24/11/ 2010)
