| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 22 | 27 de novembro de 2012 | Dispõe sobre a instalação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federaia da 5ª Região, de que trata a Lei nº 12.665/2012.=== Revogada. Vide Resolução n. 08/2014. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 22 | 27 de novembro de 2012 | Dispõe sobre a instalação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federaia da 5ª Região, de que trata a Lei nº 12.665/2012.=== Revogada. Vide Resolução n. 08/2014. |