Parte I - Coisa julgada e preclusão na doutrina tradicional : Coisa julgada e preclusão na tradição europeia-continental clássica -- Primeiras críticas à formulação convencional da coisa julgada e das preclusões -- Coisa julgada e preclusão em outros sistemas no direito estrangeiro e comparado.

Parte II - Fundamentos e premissas para uma nova teoria das estabilidades -- Primeira premissa - Segurança jurídica como continuidade: estabilidade e dinamismo -- Segunda premissa - O contraditório como influência reflexiva -- Terceira premissa - As estabilidades como cadeias de vínculos e a remodelagem dos limites temporais -- A vinculação argumentativa em cadeia e a fundamentação dos atos processuais: contra a limitação das estabilidades às conclusões da decisão judicial -- Limites objetivos das estabilidades -- Limites temporais das estabilidades.

Destaques de atualização desta edição:
Comentários ao licenciamento ambiental nos países do G7.
Comentários e análise do PL n. 2.159/21 (Lei geral do licenciamento ambiental).
Lei n. 13.874/19 (Lei da liberdade econômica).
Resolução n. 51/2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSIM.
Portaria n. 8/22 IBAMA - Plataforma de Anuência Única do Brasil.
Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM n. 3.063/2021 - classificação de risco das atividades econômicas com vistas ao controle dos órgãos ambientais estaduais.
Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM n. 3.064/2021, prazos para fins de anuência tácita para exercício da atividade econômica no Estado.

Parte I. Questões conceituais do licenciamento ambiental: O homem e sua relação com o meio ambiente. O processo de licenciamento no Brasil. Dinâmica das normas de compatibilização da preservação ambiental e do desenvolvimento econômico. A nova Lei geral do licenciamento ambiental. Licenças e registros. Estudos ambientais para o licenciamento. Órgãos intervenientes. Flora. Fauna. Recursos hídricos.

Parte II. Questões controvertidas do licenciamento ambiental (estudo de casos): Os aspectos econômicos de infraestrutura energética e a necessidade das usinas hidrelétricas. Necessidade de higidez e segurança jurídica nas licenças ambientais. Possibilidade de licenciamento ambiental para atividades dentro de reserva extrativista. Licenciamento de usinas hidrelétricas e o controle dos atos administrativos pelo poder judiciário. Compensação pela supressão de Mata Atlântica no licenciamento. Licenciamento ambiental simplificado para empreendimetnos elétricos com pequenos potencial de impacto. Algumas outras questões recentes envolvendo o licenciamento ambiental.

LIVRO I - Parte geral - Decadência e prescrição: antecedentes de harmonização. Decadência e prescrição: antecedentes teóricos -- Decadência e prescrição: antecedentes filosóficos -- Decadência e prescrição: antecedentes legislativos --Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos.

LIVRO II - Parte específica - Decadência e prescrição: regras do Direito. Apontamentos sobre decadência e prescrição -- Análise das regras do jogo jurídico dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos -- Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco -- Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco -- Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte -- Análise da decadência e da prescrição na responsabilidade tributária.

Os institutos fundamentais do direito processual -- Procedimentos especiais contenciosos: Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e ação de demarcação de terras particulares. Ação de dissolução parcial de sociedade. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ações de família. Ação monitória. Homologação do penhor legal. Regulação de avaria grossa. Restauração de autos -- Procedimentos de jurisdição voluntária: Notificação e interpelação. Alienação judicial. Divórcio e separação consensuais, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio. Testamentos e codicilos. Herança jacente. Bens dos ausentes. Coisas vagas. Curatela de interditos. Disposições comuns à tutela e à curatela. Da organização e da fiscalização das fundações. Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo.

Teoria geral do direito ambiental: Competência constitucional (legislativa e executiva) em matéria ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Licenciamento ambiental e estudo prévio de impacto ambiental. Dano ecológico e responsabilidade civil ambiental. Processo civil ambiental : instrumentos extrajudiciais de proteção ecológica -- Legislação ambiental especial: Sistema Nacional de Unidades de Conservação [SNUC]. Código florestal (Lei 12.651/2012). Direito climático (ou direito das mudanças climáticas) e Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) [PNMC]. Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99). Lei de acesso à informação ambiental (Lei 10.650/2003). Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) -- Anexo I - Tabela cronológica da legislação ambiental internacional e comparada e dos principais fatos históricos relacionados à matéria -- Anexo II - Tabela cronológica da legislação ambiental brasileira e dos principais fatos históricos nacionais relacionados à matéria -- Súmulas do STJ em matéria ambiental.

Retirado da capa:
V.1 - Conforme: EC 115/2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Lei 14.423/2022 - Substitui, em toda a Lei 10.741/2003, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente. Lei 14.341/2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios. Lei 14.331/2022 - Altera a Lei 13.876/2019 e a Lei 8.213/1991 para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.

V.2 - Conforme: EC 125/2022 - institui no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Lei 14.508/2022 - Altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento. Lei 14.340/2022 - Modifica medidas contra a alienação parental. Recomendação 134/2022, do CNJ - Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

V.3 - Conforme: EC 125/2022 - Institui no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Lei 14.365/2022 - Promove alterações na sustentação oral e no pedido de esclarecimento de fato. Emenda Regimental 58/2022 do STF - Altera regras para devolução de pedidos de vista no STF.

V.4 - Conforme: - Lei 14.423/2022 - Substitui as expressões "idoso" e "idosos" por "pessoa idosa" e "pessoas idosas" na Lei 10.471/2003.

.V.5 - Conforme: - Lei 14.478/2022 - Regula o mercado de criptomoedas. Lei 14.423/2022 - Substitui, em toda a Lei, as expressões "Idoso" e "Idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e pessoas idosas", respectivamente. Lei 14.382/2022 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Lei 14.365/2022 - Promove alterações na sustentação oral e no pedido de esclarecimento de fato.. Lei 14.334/2022 - Trata da impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. Decreto 11.249/2022 - Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Aspectos conceituais da seguridade social -- Previdência social -- Conceitos básicos do Estatuto jurídico dos servidores públicos federais -- Aposentadoria no serviço público -- Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho -- Aposentadoria compulsória -- Aposentadoria voluntária ordinária -- Aposentadorias especiais -- Pensão civil -- Outros benefícios previdenciários -- Paridade e reajuste dos benefícios -- Acumulação de cargos públicos, de proventos com proventos, de proventos com vencimentos -- Limite remuneratório do servidor público -- Fiscalização dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão pelos tribunais de contas -- Cálculos hipotéticos de proventos: Primeira parte - Cálculos anteriores à Emenda constitucional nº 103/2019. Segunda parte - Cálculos referentes à Emenda constitucional nº 103/2019.

Introdução à justiça digital : por que vivemos um momento único? / Isabela Ferrari -- Conflito e inovação : introdução aos métodos de ODR / Isabela Ferrari -- Cortes online I : introdução às cortes online / Isabela Ferrari -- Cortes online II : panorama geral das cortes online / Isabela Ferrari -- Cortes online III : das cortes online à justiça data driven / Isabela Ferrari -- O emprego de algoritmos para a tomada de decisões I : como funcionam os algoritmos não programados / Isabela Ferrari -- O emprego de algoritmos para a tomada de decisões II : riscos dos algoritmos decisórios / Isabela Ferrari -- O emprego de algoritmos para a tomada de decisões III : regulação de algoritmos / Isabela Ferrari -- Tecnologia e corte : panorama brasileiro I / Rafael Leite -- Tecnologia e corte : panorama brasileiro II / Rafael Leite -- Legal analytics I : on-line dispute prevention / Giovani Ravagnani -- Legal analytics II : mapeamento de riscos / Giovani Ravagnani -- Legal analytics III : volumetria / Giovani Ravagnani -- Automatização dos processos nos tribunais / Giovani Ravagnani -- A democratização do uso da informação jurídica : riscos e perspectivas / Giovani Ravagnani -- A justiça digital e o futuro da advocacia / Bernardo José Oliveira de Araujo, Isabela Ferrari -- Juízo 100% digital e a justiça 4.0 : uma nova era de acesso à justiça no Brasil / Anderson de Paiva Gabriel, Fábio Ribeiro Porto, Valter Shuenquener de Araújo -- Inteligência artificial na gestão de recursos nos tribunais superiores : análise à luz do sistema VICTOR / Daniel Becker Paes Barreto Pinto, Francisco de Mesquita Laux, Natasha Amaral Rojtenberg -- Mandamus : inteligência artificial no cumprimento de mandados / Esdras Silva Pinto.

Conceitos fundamentais: Contextualizando o novo direito civil. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Direitos da personalidade. Um olhar do direito civil para o novo. Personalidade civil. A nova teoria das capacidades. Capacidade e incapacidade civil. Pessoas jurídicas. Domicílio. Bens. Fatos jurídicos. Classificação, interpretação e elementos dos negócios jurídicos. Defeitos dos negócios jurídicos e dos atos jurídicos em sentido estrito -- Invalidade dos negócios jurídicos. Ilícitos civis. Prescrição e decadência. Prova dos fatos jurídicos civis -- Obrigações: Introdução ao direito das obrigações. Modalidades de obrigações I : classificação quanto ao objeto. Modalidades de obrigações II : classificação quanto aos elementos. Modalidades de obrigações III : classificação quanto à exigibilidade e ao conteúdo. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e da extinção das obrigações I. Do adimplemento e da extinção das obrigações II - modalidades especiais de pagamento. Do inadimplemento das obrigações I. Do inadimplemento das obrigações II - consequências do inadimplemento das obrigações -- Responsabilidade civil -- Contratos -- Família -- Sucessões.

Retirado da capa:
Conforme: Leis 14.341/2022 e 14.365/2022.
Legislação extravagante: Lei da medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992); Lei de execução fiscal (Lei 6.830/1980); Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009); Lei 9.099/1995 (Lei dos juizados especiais cíveis); Lei 10.259/2001 (Lei dos juizados especiais federais); Lei 12.153/2009 (Leis dos juizados especiais da Fazenda Pública).

Remissões no CPC: CF/1988; CPC - outros artigos do próprio CPC/2015; Legislação nacional e estrangeira; Súmulas do STF/STJ/TST; Enunciados administrativos do STJ; Enunciados do CJF; Resoluções do STF, TSE, CNJ e CNMP; Enunciados do FPPC e ENFAM; Informativos e julgados importantes do STJ e do STF; Referências doutrinárias.

Remissões na legislação extravagante: Súmulas do STF/STJ/TST; Resoluções do STF, TSE, CNJ e CNMP; Enunciados do FPPC, ENFAM, FONAJE e FONAJEF; Informativos e julgados importantes do STJ, STF, TST e CNJ.

Título da 5ª e 6ª edições: Novo Código de processo civil : anotado com dispositivos normativos, enunciados interpretativos e precedentes do STJ e do STF.
Título da 3ª e 4ª edições: Novo Código de processo civil : anotado com dispositivos normativos e enunciados.
Título até a 2ª edição: Novo Código de processo civil : comparativo com o Código de 1973.

Título até 16ª. edição (2021): Curso de processo e execução penal.

Retirado da capa:
Inclui: Quadros sinóticos. Esquemas explicativos. Novas Súmulas.

Inclui:
Lei 14.532/2023 - Equipara o crime de injúria racial ao racismo.
Lei 14.365/2022: - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. o CPC, e o CPP, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado.

A inteligência artificial -- A inteligência artificial e o direito: Justiça preditiva. A IA e o futuro das profissões jurídicas. O processo eletrônico e o "juízo 100% digital" -- A inteligência artificial no direito brasileiro: A influência da IA no direito brasileiro. A ética e a IA nos tribunais : princípios éticos e sistemas judiciais. Precaução, proteção de dados e cibernética. O princípio da impessoalidade e a IA. A regulação do uso da inteligência artificial no Poder judiciário. A inteligência artificial e o Superior Tribunal de Justiça. A inteligência artificial e o Supremo Tribunal Federal -- Uma metodologia para projetos de pesquisa e desenvolvimento em inteligência artificial e direito: Introdução : Victor - algoritmo de classificação de peças processuais em temas de repercussão geral.

Anexo 1: Resolução CNJ nº 332 de 2020 : ética, transparência e governança na produção e no uso de inteligência artificial no Poder judiciário.
Anexo 2: Resolução CNJ nº 345 de 2020: Juízo 100% digital.
Anexo 3: Resolução CNJ nº 363 de 2021: adequação dos tribunais à Lei Geral de proteção de Dados Pessoais.

Parte. I. Sistema de responsabilização pela prática de improbidade administrativa: Panorama do sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa na Lei de Improbidade Administrativa reformada / José Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti. A improbidade como sistema de responsabilização / Fernando Menezes de Almeida. Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa : uma história conturbada / Ricardo Marcondes Martins. O reencontro da improbidade administrativa com o propósito da Constituição Federal de 1988 / Luis Manuel Fonseca Pires, Vitor Marques. Improbidade administrativa, hipernomia e exceção / Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Anderson Medeiros Bonfim. Reforma da Lei de Improbidade Administrativa : em busca de um melhor equilíbrio / José Virgílio Lopes Enei. A ampliação da noção de agente público na remodelada Lei de Improbidade / Georghio Alessandro Tomelin, Rafael Bonassa Faria. Os âmbitos de responsabilidade das empresas por atos de improbidade administrativa na Lei nº14.230/2021 / Rogério Gesta Leal. O papel da empresa na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21) / Artur Porto Alegre. Entidades tuteladas pela Lei de Improbidade Administrativa (sujeitos passivos) / Raphael de Matos Cardoso. Tribunal de Contas e improbidade administrativa / Edgar Guimarães, Bruno Gofman.

Parte II. Improbidade administrativa e princípios do direito administrativo sancionador: Improbidade administrativa e a proibição do BIS IN IDEM / Edilson Pereira Nobre Júnior. Genérico ou específico? afinal, qual o dolo exigível no novo regime de improbidade administrativa? / Rodrigo Valgas dos Santos. O advento da Lei nº 14.230/21 e o consequencialismo inserido no Art. 17-c, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa reformada : uma necessidade / Laís Azevedo Barreto Marques. A natureza sancionatória da improbidade administrativa e a sua incorreta conversão em ação civil pública / Gabriel Pinheiro Chagas.

Parte III. Atos de improbidade administrativa. Tipos e sanções: Atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública / Adilson Abreu Dallari. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e as alterações proporcionadas pela Lei nº 14.230/2021 : entre avanços, retrocessos e perspectivas / Fabiano Tesolin. O princípio da insignificância na nova Lei de improbidade administrativa / Pedro Luiz Ferreira de Almeida. As sanções na Lei de improbidade administrativa reformada e o princípio da função social da empresa / Guilherme Corona Rodrigues Lima. A exclusão da culpa nos casos de dano ao erário e as consequências da Lei no tempo / Paulo Henrique Triandafelides Capelotto, Roberto Ricomini Piccelli. Responsabilidade de pessoas jurídicas e seus sócios e dirigentes pelos atos ímprobos : um réquiem à efetividade das sanções da Lei de improbidade administrativa reformada / Ricardo Magalhães de Mendonça. A proibição de contratar com o poder público na Lei de improbidade: o que mudou com a Lei n. 14.230/2021? / Thiago Marrara. Dosimetria da sanção por ato de improbidade administrativa à luz da Lei nº 8.429/1992 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021) / Daniel Ferreira.

Parte IV. Aspectos processuais e procedimentais na improbidade administrativa: A indisponibilidade de bens na Lei de improbidade administrativa reformada / Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Mário Henrique de Barros Dorna. Inquérito civil / Fabrício Motta, Spiridon Anyfantis. A indisponibilidade de bens na reforma da Lei de improbidade administrativa / Silvio Luís Ferreira da Rocha. A medida acautelatória de indisponibilidade patrimonial na nova Lei de improbidade : o que mudou? / Flávio Garcia Cabral. O novo codex processual da Lei 8.429/1992 . 523 / Evane Beiguelman Kramer. Nulidade da decisão que condena o réu sem a produção de provas : comentários ao Art. 17, § 10-F, Inciso II, da nova Lei de improbidade administrativa / José Américo Zampar Júnior, Juliana Carolina Frutuoso Bizarria. Da medida de indisponibilidade de bens após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/21 / Raphael Leandro Silva, Diego Farah Ferrero. O saneamento processual colaborativo na Lei de Improbidade Administrativa / Gustavo Gonçalves Gomes, José Felipe Machado Perroni. Processo administrativo e improbidade administrativa / Vladimir da Rocha França. A legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público na Lei nº 8.429/92 : apontamentos à luz das ações diretas de inconstitucionalidade nº 7.042 e nº 7.043 / Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, Caio Mário Lana Cavalcanti.

Parte V. Acordos na improbidade administrativa: O regime jurídico do acordo de não persecução civil na Lei de improbidade administrativa / Augusto Neves Dal Pozzo, Percival José Bariani Junior, João Negrini Neto. Acordo de não persecução civil / Wallace Paiva Martins Junior. O novo regramento legal do acordo de não persecução cível / Leonardo Bellini de Castro. Acordo de não persecução civil na nova Lei de improbidade administrativa / Marcelo Figueiredo. Os acordos de não persecução cível na seara da improbidade administrativa e os impactos trazidos pela Lei nº 14.230/2021 / Rita Tourinho. A pactuação da sanção de suspensão de direitos políticos no acordo de não persecução civil (ANPC) / Julizar Barbosa Trindade Júnior.

Parte VI. Prescrição no novo regime da improbidade administrativa: A prescrição na nova Lei de improbidade administrativa / Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Mário Henrique de Barros Dorna. Prescrição na Lei de improbidade administrativa / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.

Parte VII. Retroatividade no âmbito da Lei de improbidade administrativa reformada: A retroatividade IN BONAM PARTEM da Lei 14.230/2021 / Clovis Beznos. Da retroatividade benigna da Lei nº 14.230/21 enquanto uma decorrência das diretrizes do direito administrativo sancionador / Cristiana Fortini, Caio Mário Lana Cavalcanti. A retroatividade da Lei Nº 14.230/2021 / Rafael Maffini, Denise Gutiliêrs Da Cas. Natureza jurídica da retroatividade da Lei penal benéfica e sua inaplicabilidade às disposições benignas da Lei n. 14.230/2021 / Genilson Rodrigues Carreiro.

Conceitos e definições: Conceito de insalubridade. Conceito de aposentadoria especial. Conceito de periculosidade. Consequências da exposição aos agentes nocivos à saúde e risco à integridade física. Eliminação e neutralização -- Agentes físicos: Ruído. Calor. Vibração. Radiações ionizantes. Pressão atmosférica anormal. Radiação não ionizante. Frio. Umidade. Relação entre insalubridade e aposentadoria especial -- Agentes químicos: Gases e vapores : anexo 11 da NR-15. Poeira mineral : anexo 12 da NR-15. Agentes químicos : anexo 13. Relação entre insalubridade e aposentadoria especial -- Agentes biológicos e associação de agentes -- Periculosidade: Caracterização da periculosidade. Contato permanente/risco acentuado. Aposentadoria especial e periculosidade -- Prova pericial.