| Nº | Data | Descrição |
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| 01 | 19/06/2013 | Regulamenta a utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, da forma como determinado no artigo 5º da Resolução nº 154-2012, do Conselho Nacional de Justiça. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 02 | 03/06/2009 | Dispõe sobre a regulamentação e uniformização dos procedimentos para a custódia de armas de fogo e munições, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que forem apreendidas pela Justiça Federal no curso de processos judiciais, para fins do disposto no art. 25 da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 32 | 12/11/2008 | Dispõe sobre a designação de Juízes Federais lotados em Varas Federais Criminais Privativas de Execuções Penais das Seções e Subseções Judiciárias da Quinta Região para cumprimento de Visita de Inspeção Mensual nas Unidades Carcerárias Federais e o envio eletrônico de relatório para a Corregedoria-Geral deste Tribunal e para o Conselho Nacional de Justiça. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 01 | 25/03/2009 | Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região. Provimento Nº 01, de 25 de Março de 2009. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 31 | 19/12/2007 | Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelos Juízes Federais Titulares e Substitutos nos processos em que houver expedição de pagamento (precatório/requisição de pequeno valor). Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
| 30 | 19/12/2007 | Dispõe sobre a concessão de férias dos Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
| 29 | 19/12/2007 | Dispõe sobre o afastamento de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos para participação em eventos de curta duração fora da sede da jurisdição. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
